Como ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível

No post anterior discutimos se existia a possibilidade de ingressar com uma ação sem advogado, neste iremos tratar desta questão nos Juizados Especiais Cíveis.

Os Juizados Especiais Cíveis surgiram para tratar as causas de menor complexidade com celeridade, simplicidade e informalidade.

Contudo, para a ação tramitar no Juizado Especial Cível, o valor da causa não poderá exceder quarenta vezes o salário mínimo, ou seja, o valor discutido em juízo se ultrapassar quarenta salários mínimos deverá seguir outro procedimento.

O que muitos não sabem é que somente as causas com valor inferior a vinte salários mínimos que não necessitam de presença obrigatória de um advogado. Isso significa que as causas que possuem valor entre vinte e quarenta salários mínimos podem estar no Juizado Especial Cível, todavia as partes devem ter assistência.

Para ajuizar a ação sem advogado basta comparecer em qualquer Juizado com os documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), podendo formular o pedido por escrito ou oral. Quando o pedido é o oral, um funcionário irá redigir o pedido para a parte. Além disso é importante qualificar a outra parte, relatar os fatos e fundamentos, informar o objeto em discussão e o seu valor.

A possibilidade de entrar com uma ação sem advogado é razoavelmente restrita, mas ainda assim garante que milhares de pessoas possam procurar o judiciário para terem seus direitos satisfeitos.

Para maiores informações acesse a Lei 9.099/95 que dispõe sobre este assunto.

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Posso ajuizar uma ação sem advogado?

Quem nunca pensou em entrar com um processo na justiça? Uma fatura cobrada em dobro pela empresa de telefonia, um serviço prestado e não pago, um serviço pago e não prestado, uma demissão injusta etc.

Há inúmeras situações que nos impele a procurar o Poder Judiciário, entretanto é comum não prosseguirmos com esta intenção por não saber como proceder, por acreditar que os honorários advocatícios seriam muito altos ou por achar que nenhum advogado irá "pegar" a causa porque o valor em discussão é baixo.

O que muitas pessoas não sabem é que podem recorrer ao popularmente conhecido "juizado de pequenas causas" sem precisar de um advogado. Contudo mesmo quem sabe desiste de entrar com uma ação por não saber o que precisa fazer.

Nos Estados Unidos representar a si mesmo é muito comum, tanto na área cível como criminal, os limites desta representação varia de estado para estado, mas com certeza é bem maior que no Brasil.

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Em terras tupiniquins só é possível ajuizar uma ação sem advogado no Juizado Especial Cível e na Justiça do Trabalho. Sendo que em cada situação é necessário seguir uma série de normas para que seu direito seja satisfeito.

Nos próximos posts irem explicar melhor em que momentos é possível ingressar com a ação sem advogado e como proceder em cada uma das instâncias supracitadas.

Aguarde!